O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que a inclusão da carne na cesta básica nacional – no rol dos produtos que terão isenção tributária dos dois novos impostos introduzidos pela reforma tributária – pode ter um impacto relevante sobre a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Pouco depois da aprovação, no plenário da Câmara, do projeto de regulamentação da reforma, Lira disse que a inclusão, por parte dos deputados, de uma "trava" para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% deu maior "conforto" para que a carne pudesse ser incluída na cesta.
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Até então, o presidente da Câmara era contrário à inclusão do alimento na lista dos itens que seriam isentos. A entrada da carne na cesta básica era defendida publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vista com preocupação pela equipe econômica.
“A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota. Vamos ver como se comportará isso. Mas o que deu mais conforto foi essa trava que foi colocada no texto. Se bater perto [dos 26,5%], vai ter que ter alteração, vai ter que se rever com tempo. Foram todas as proteínas, qual sai, qual fica?”, explicou Lira em conversa com os jornalistas após a votação.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a inclusão da carne na cesta básica pode gerar um aumento de 0,53 ponto percentual sobre uma alíquota de 26,5%. O Banco Mundial, por sua vez, projeta que o impacto pode ser ainda maior, de até 0,57 ponto percentual.
Lira afirmou que não mudou seu entendimento inicial sobre o assunto e que a Câmara é soberana para decidir, de acordo com a maioria.
“Quem manda nas discussões da Casa, nas votações, são os parlamentares. O acordo foi feito, segue para o Senado e a gente vai acompanhando”, disse o presidente da Casa.
“Se houver risco de a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo vai ter que mandar um PLP para o Congresso apontando as modificações para manter a alíquota. Foi essa uma das contribuições mais importantes, em detrimento de tudo o que foi discutido”, completou Lira.
O parlamentar reiterou que considera "errado" incluir proteínas animais na cesta básica em caso de impacto sobre a alíquota geral.
“A Câmara fez as alterações que melhoram o texto, deixam o texto mais justo nas subjetividades que existiam ali. O que mais aconteceu é fruto da maioria do plenário, que fala politicamente pelas matérias que vão e que não vão. O texto principal foi aprovado por um quórum superior ao quórum de PEC”, afirmou o presidente da Câmara.
Segundo Lira, em relação à carne, “havia um grande clamor para que essa questão fosse resolvida”. “Se é o ideal, não é o ideal, não me cabe comentar. Nem é pergunta de ninguém, porque resultado de plenário não se discute. Se a reforma não é a ideal, é a possível", concluiu.
Como a carne entrou na cesta básica
Na noite de quarta-feira (10), a Câmara aprovou a inclusão de proteína animal, queijo e sal na cesta básica nacional do novo sistema tributário. A mudança foi discutida na casa legislativa após os parlamentares aprovarem, por 336 votos a 142, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta pontos da Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu o novo sistema tributário para os impostos sobre o consumo no país.
O movimento ocorreu depois de intensa pressão da bancada do agronegócio, uma das mais poderosas no Congresso Nacional, com a votação de emenda destacada pela bancada do PL, que contou com o apoio de 477 deputados − o equivalente a 93% dos integrantes da casa legislativa. O texto agora seguirá para análise do Senado Federal.
Antes da votação do dispositivo, o relator-geral da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou a decisão de incluir proteínas animais, como a carne bovina, em seu parecer − aceno feito em meio ao risco de uma derrota em plenário.
A mudança, contudo, não agrada a equipe econômica do governo federal, que tem alertado para o fato de que cada nova exceção à regra fará com que a alíquota padrão tenha que ser mais alta. Quando o projeto de lei complementar foi encaminhado pelo Poder Executivo, o Ministério da Fazenda estimava a taxa em 26,5% − patamar já considerado elevado e que alimentava críticas de adversários políticos.
O presidente Lula por outro lado, havia defendido publicamente a opção por incluir frango e alguns cortes de carne mais consumidos pela camada mais pobre da população na lista de produtos isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reforma
A proposta segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes (ou seja, pelo menos 41 dos 81 representantes) para avançar. O texto segue com pedido de urgência constitucional enviado pelo presidente Lula, que estabelece prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria. Depois disso, o texto passa a trancar a pauta do plenário da casa legislativa.
Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O outro, com foco em questões federativas, deverá ser votado pelos deputados apenas em agosto.
O texto aprovado se debruça sobre a construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).
Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência, o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos e a aplicação do princípio da não cumulatividade. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.
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