A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda uma forma de reduzir as despesas obrigatórias do Orçamento sem modificar os percentuais dos pisos constitucionais − atualmente de 15% da receita corrente líquida (RCL) no caso da Saúde e de 18% da receita líquida de impostos (RLI) para a Educação.
Segundo fontes com conhecimento no assunto relataram ao InfoMoney, uma das ideias sobre a mesa do Ministério da Fazenda seria alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que define o conceito de receita corrente líquida. Desta forma, seria possível retirar receitas não recorrentes do grupo − o que na prática reduziria a base de cálculo do piso constitucional de 15%.
Segundo uma dessas fontes, o desenho poderia retirar do conceito de RCL receitas oriundas de royalties de petróleo e ganhos com dividendos de empresas estatais, como a Petrobras (PETR3;PETR4), por exemplo.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para um posicionamento da pasta.
Do ponto de vista político, as fontes consultadas sob a condição de anonimato reconhecem que a medida enfrentaria dificuldades no Congresso Nacional. Por outro lado, o fato de a mudança poder ser feita por meio de projeto de lei complementar (PLP) em vez de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apontado como um atrativo.
Isso porque a exigência de quórum para aprovação cairia de 3/5 dos parlamentares em 2 turnos de votação em cada casa legislativa para maioria absoluta (isto é, 257 deputados federais e 41 senadores) − o que ainda é considerado complexo, tendo em vista a base de apoio instável do Poder Executivo e a sensibilidade do tema.
Segundo uma das fontes, não se sabe se raciocínio similar poderia ser utilizado no caso da Educação, mas a tendência é que o piso constitucional da área não seja mexido. Ela lembra que atualmente, apesar do percentual maior (18% contra 15%), o orçamento da Educação é menor do que o da Saúde, já que a base da receita corrente líquida supera a da receita líquida de impostos.
A matéria, caso avance dentro do governo, pode enfrentar dificuldades na base aliada no Congresso Nacional. Logo após uma possível agenda de revisão de despesas ganhar força no discurso da equipe econômica do governo federal, o Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou um comunicado se opondo a alterações nas regras que definem os mínimos constitucionais para Saúde e Educação, além de medidas como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo.
Fonte: Infomoney
